PORTARIA Nº 551, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria nº 238, de 9 de julho de 2021, que "Delega as atribuições que especifica ao Secretário-Geral, ao Subsecretário-Geral de Administração e ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências".

O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos XXII, XXXIV e XXXV, combinado com o art. 32 da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, bem como o art. 9º do Regimento Interno do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 21.936 de 1º de fevereiro de 2001, e considerando, ainda, o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 42.094, de 13 de maio de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Portaria nº 238, de 9 de julho de 2021, publicada no BI-PGDF Edição Extra nº 18/2021, de 15 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal as seguintes atribuições: (...)

III - assinar, em conjunto com o Subsecretário-Geral de Administração, as ordens bancárias necessárias à execução orçamentária e financeira no âmbito do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO."

"Art. 2º Delegar ao Subsecretário-Geral de Administração, da Secretaria - Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as seguintes atribuições:

(...)

XIV – movimentar os recursos financeiros do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, assinando todos os documentos e atos necessários à execução orçamentária e financeira."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Procurador-Geral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 39 de 26/09/2025 p. 2